PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 3/06/1964
Sisa ; Promessa de compra e venda com tradição
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.47-50
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal, SISA / Portugal, MULTA FISCAL / Portugal
É de liquidar a sisa no prazo fixado no artigo 115.º, n.º 4.º, do Código da Sisa na promessa de compra e venda, e a partir da data da tradição na transferencia dos bens imoveis, sob pena de multa cominada no artigo 157.º do mesmo diploma.