PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, António Cândido de
Tutela Administrativa por uma Lei que fortaleça o Estado de Direito / António Cândido de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.4 (Jul.Ago.1997), p.39-50
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PERDA DE MANDATO / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 16/01/97, P. 41238. Perda de Mandato. Ilegalidade grave.