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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 22/11/1962
A aposentação e o poder disciplinar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.582-586
APOSENTADO / Portugal, SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR / Portugal, NOTA DE CULPA / Portugal
I- Considera-se satisfeita a exigência da entrega ao arguido dos artigos de acusação quando estes forem enviados pelo correio para a residência ou domicilio escolhido, vindo provado pela secção, em matéria de facto, que foram ali recebidos, não se havendo o arguido defendido por força de razões que não procedem. II- Os funcionários aposentados continuam sujeitos à jurisdição disciplinar.