PP019
Analítico de Periódico
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FARINHA, Rodrigo
A desconformidade entre o preço base indicado no Caderno de Encargos e o Código dos Contratos Públicos / Rodrigo Farinha
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.36 (Set. 2024), p.29-47
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, PREÇO, CADERNO DE ENCARGOS, EXCLUSÃO, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA BOA FÉ
1. Considerações iniciais. 2. A (eventual) incompatibilidade entre o teor do caderno de encargos e o Código dos Contratos Públicos. 2.1. A invalidade do procedimento de contratação pública. 2.2. A exclusão da proposta com fundamento nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. 2.2.1. Em concreto, a exclusão da proposta com fundamento no (des)respeito do preço base fixado no caderno de encargos. Conclusão.