PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/12/1964
Actos irrecorríveis ; Autorização ; Executoriedade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.194-196
ACTO TUTELAR / Portugal, ACTO PRESSUPOSTO / Portugal, ACTO DEFINITIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal
A simples «autorização» ministerial no exercício de uma função tutelar para que a Câmara Municipal exerça determinado direito e acto irrecorrível por falta de executoriedade.