Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_5


Portugal. Tribunal Constitucional, 15/02/1985
Extinção da companhia de transportes marítimos, E.P. : extinção da companhia nacional de navegação, E.P.
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.5(1985), p.7-70
Estante n.º 1

CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES / Portugal, EXTINÇÃO DAS EMPRESAS / Portugal