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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto dos funcionários civis / Legislação coord. anot. rev. Marcello Caetano.- 2ª ed. actualizada e muito melhorada.- Lisboa : Universidade Editora, 1939.- 264p. ; 22cm (Encad.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO CIVIL / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal INTRODUÇÃO. - I PARTE. Nomeação dos funcionários - visto do Tribunal de Contas - Posse. - II PARTE. Serviço dos funcionários. - III PARTE. Disciplina dos funcionários. - IV PARTE. Vencimentos. - V PARTE. Aposentação - Montepio dos serviços do estado - Habilitações administrativas. |