PP019
Analítico de Periódico
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AGOSTINHO, Patrícia Naré
A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT / Patrícia Naré Agostinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.109 (Jan.-Mar. 2007), p.97-145
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA, DÍVIDA FISCAL, DIREITO PENAL FISCAL
Com a aprovação do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) visou-se a unificação das infracções tributárias, aduaneiras e não aduaneiras, bem como das infracções contra a segurança social, e ainda uma aproximação, quer do "direito penal fiscal" quer do "direito processual penal fiscal", ao direito comum. O presente estudo versa exactamente sobre as normas que no RGIT regulam os efeitos da regularização das dívidas tributárias e da reposição da verdade sobre a situação tributária, normas que traduzem, em certa medida, uma tentativa de enquadramento e adaptação aos institutos plasmados nos Código Penal e de Processo Penal.