PP019 Analítico de Periódico P83_54 | |
MOTA, José Luís Lopes da Cartas rogatórias em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira (Direito de mera ordenação social e cooperação internacional) / José Luís Lopes da Mota Revista do Ministério Público, Lisboa, a.14 n.54 (Abr.-Jun. 1993), p. 27-41 Estante n,º 27 CARTAS ROGATÓRIAS, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS |