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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 20/04/1961
Condicionamento industrial e sua isenção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1193-1198
DESCASQUE DE ARROZ / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, REGIME COMUM DE CONDICIONAMENTO / Portugal
Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a Administração, por sua iniciativa, fazer processar nos termos do segundo um pedido feito de conformidade com o primeiro.