Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_17

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/04/1967
Igualdade perante o imposto : imposto complementar : aplicação da lei fiscal no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.863-869

IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA / Portugal, PRINCIPIO DA IGUALDADE / Portugal

I - O principio da igualdade perante o imposto só exige, sob o ponto de vista jurídico, a submissão ao mesmo regime fiscal de todos os contribuintes que se encontrem em situações idênticas. II - Rendimento das explorações silvícolas de resultados plurianuais a considerar para efeitos do imposto complementar. III - Aplicação da lei fiscal no tempo.