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FERNANDES, Débora Melo Alojamento local : contingentação e alocação de títulos escassos* / Débora Melo Fernandes Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.51-58 Estante nº 27 DIREITO, ADMINISTRATIVO, TÍTULOS, ALOCAÇÃO, MUNICÍPIOS 1. O alojamento local e a escassez de títulos como uma questão de Direito Administrativo; 2. Criação de escassez; a contingentação de títulos no alojamento local; 3. Administração da escassez: a alocação de títulos no alojamento local; 4. Conclusão. |