PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Compensação / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.31(Jul.1952), p.5-531
Estante n.º 14
ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, PENHORA / Portugal
Pareceres: n.º 66/51 - Pagamento da Sisa pela reserva do direito de servidão; n.º 58/51 - Opção de nacionalidade; n.º 83/51 - Sacerdotes professores de religião e moral; Penas, Substituição; Conta em participação, Liquidação; Liberdade condicional, Delinquentes de difícil correcção; Casamentos canónicos, Sua transcrição; Herança ainda não partilhada, Registo dos prédios que a compõem.