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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999 Código de procedimento e de processo tributário : republicado pela Lei n.15/2001, de 05/06 : e legislação complementar / anotado e comentado [por] José Antunes Ribeiro ; prefaciado [por] Rodrigues Maximiano.- 2ª ed.- Lisboa : Quid Juris?, [2003].- 430, [2] p. ; 24 cm Edição revista e actualizada. - Contém: Procedimento tributário; Processo judicial tributário; Execução fiscal; Recursos; Formulários. ISBN 972-724-176-X (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal |