Biblioteca STA


351.713(1)RIB
Monografia
5054


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999
Código de procedimento e de processo tributário : republicado pela Lei n.15/2001, de 05/06 : e legislação complementar / anotado e comentado [por] José Antunes Ribeiro ; prefaciado [por] Rodrigues Maximiano.- 2ª ed.- Lisboa : Quid Juris?, [2003].- 430, [2] p. ; 24 cm
Edição revista e actualizada. - Contém: Procedimento tributário; Processo judicial tributário; Execução fiscal; Recursos; Formulários.
ISBN 972-724-176-X (Broch.) : compra


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal