PP019 Analítico de Periódico P59_3 | |
FERREIRA, Rogério M. Fernandes, e outro A caducidade das garantias e a protecção dos contribuintes / Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado, Ana Moutinho do Nascimento Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.309-310 Estante nº 23. DIREITO CONSTITUCIONAL, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CADUCIDADE, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR |