Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_113


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jun.1986), p.5-151
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 358


LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1986: Amnistia; Salários em atraso; Imposto especial sobre veículos; Código do Imposto de Mais-Valias; Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; Regulamento Geral das Edificações Urbanas.