Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_167


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 434/435(Mar.Abr.1994), p.1-79
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 434/435.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 4/94, 6/94, 7/94; Decreto-Lei nº 105/94; Decreto do Presidente da República nº 12/94; Resolução da Assembleia da República nº 11/94.