PP019
Analítico de Periódico
P83_84
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FERNANDO, Rui do Carmo Moreira
Lei tutelar educativa : traços essenciais, na perspectiva da intervenção do Ministério Público / Rui do Carmo Moreira Fernando
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.21n.84(Out.-Dez.2000), p.119-137
Estante nº 27
DIREITO, MENORES, TUTELA, EDUCAÇÃO
1. os pressupostos de aplicação das medidas tutelares e as suas finalidades; 2. A tramitação processual: da notícia do facto á decisão final; 3. O Ministério Público e o interesse do menor; 4. A proteção do menor no decurso do processo; 5. O processo como organização de actos comunicacionais; 6. A reclassificação dos processos pendentes.