351.713LEI
Monografia
5092
LEITÃO, Helder Martins
Direito do contribuinte à informação e à audição prévia / Helder Martins Leitão.- 2.ª ed.- Porto : Almeida Leitão, [2006].- 85p. ; 23cm. - (Colecção Nova Fiscus $h v.3)
ISBN 972-749-123-5;
978-972-749-123-0 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES / PORTUGAL
- I- Direito à Informação - 1.A importância da informação - 2.A contrapartida - 3.Exemplificação. II- Direito de Audição Prévia - 1.Princípio da audição prévia - 2.Exercício do direito de audição - 3.Exemplificação.