352VIE
Monografia
3956
VIEIRA, Lourdes da Cunha
Autarquias : atribuições e competências, roteiro do poder local e central / Lourdes Vieira.- 1.ed.- Lisboa : Editorial Noticias, [2000].- 301p. ; 23 cm
ISBN 972-46-1122-1 (Broch.) : Compra
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portygal, PODER LOCAL / Portugal, PODER AUTÁRQUICO / Portugal
Cap. I- Objecto. Cap.II- Órgãos. Cap.III- Da freguesia. Cap.IV- Do município. Cap.V- Disposições comuns.Cap.VI- Disposições finais e transitórias. Legislação complementar. Cap. I- Príncipios gerais.Cap. II- Delimitação das atribuições e competências em geral. Cap. III- Competências dos orgãos municipais. Cap. IV- Disposições transitórias e finais.