PP002
Analítico de Periódico
P33_372
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Juros de Mora nas Obrigações Voluntárias / José Simões Patrício
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.372(Jan.1988), p.5-516
Estante n.º 16
REVOGAÇÃO DO ACTO / Portugal, PRINCIPIO DA IGUALDADE / Portugal, LIBERDADE SINDICAL / Portugal, CHEQUES / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal
Parecer: Acto constitutivo de direitos - revogação do acto (parecer nº 5/87); Participação dos trabalhadores na definição, execução e controlo das medidas económicas e sociais - principio da igualdade - liberdade sindical - Conselho Nacional de Indústria (parecer nº 135/85); Arrendamento dos bens do Estado - actualização das rendas (parecer nº 68/86); Crime de emissão de cheque sem provisão - desistência da queixa - extinção do procedimento criminal - aplicação da lei penal no tempo.