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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/03/1963 Competência ; Caducidade de depósito de invento ; Patentes Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.112-116 COMPETÊNCIA / Portugal, RECURSO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal |