342MIRt.5
Monografia
3348
MIRANDA, Jorge
Manual de direito constitucional / Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 426p. ; 23cm
Tomo V: Actividade constitucional do estado
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUTUCIONAL / Portugal, ESTADO / Portugal, FUNÇÃO POLÍTICA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, ÓRGÃOS / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RATIFICAÇÃO / Portugal
PARTE V. Actividade constitucional do estado. - Título I. Funções, órgãos e actos em geral. - Cap. I. Funções do estado. - Cap. II. Órgãos do estado. - Cap. III. Actos jurídico-constitucionais. - Título II. Actos Legislativos. - Cap. I. A lei em geral. - Cap. II. As leis da Assembleia da República. - Cap. III. Autorizações e ratificações legislativas. - Cap. IV. Relações entre actos legislativos.