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Monografia
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MOREIRA, Vital e outro
Autoridades reguladoras independentes Estudo e projecto de lei-quadro : Direito Público e Regulação 4 / Vital Moreira ; Fernanda Maçãs.- Coimbra : Editora, [2003].- 318p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1161-0 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE INDEPENDENTE, REGULAÇÃO, ECONOMIA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO
I - Autoridades reguladoras independentes. 1- O modelo das autoridades reguladoras independentes. 2- Estudo comparado das AAI na área da regulação económica. 3- As autoridades de regulação do sector financeiro noutros países. 4- As autoridades de regulação nos domínios económico e financeiro em Portugal. II- Projecto de lei-quadro. 1- Exposição de motivos. 2- Articulado da lei-quadro.