PP002
Analítico de Periódico
P67_125
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 369(Jul.Ago.1987), p.1-419
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 369.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 30/87, 31/87, 33/87, 34/87; Decretos-Leis nº 267/87, 275/87, 276/87, 277/87, 278/87, 280/87, 280-A/87, 284/87, 297/87, 302/87, 304/87, 311/87; Decretos Regulamentares nº 43/87, 47/87, 51/87, 24/86; Portaria nº 664/87; Decreto Legislativo Regional nº 16/87/A.