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Analítico de Monografia
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QUADROS, Fausto de
A relevância para o contencioso administrativo nacional do acto administrativo comunitário e do acto administrativo nacional contrário ao Direito da União Europeia / Fausto de Quadros
In: Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral / Comissão organizadora Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória F. P. D. Garcia. - [Coimbra] : Almedina, [2010]. - p. 1027-1054; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
1- Introdução. 2- Conceito de acto administrativo comunitário. 3- A validade do acto administrativo comunitário. A) Os vícios. 4- Idem. B) As sanções. 5- Relevâncias do acto administrativo comunitário para o contencioso administrativo nacional. 6- Relevância para o contencioso administrativo nacional do acto administrativo nacional que contrarie o Direito da União 7- Idem. Vícios e sanções. 8- A revogação dos actos administrativos nacionais contrários ao Direito Comunitário. 9- O contributo dos acórdãos Kühne, Kapferer e Lucchini para a elaboração do Direito Administrativo nacional. 10- Conclusão.