PP019
Analítico de Periódico
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ROQUE, Miguel Prata
A revogação Sancionatória * / Miguel Prata Roque
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.87-100
Estante nº 27.
PODER SANCIONATÓRIO, REVOGAÇÃO, GARANTIAS, ADMINISTRADOS
1. Âmbito do poder sancionatório administrativo; 2. O instituto da revogação; 3. A revogação enquanto sanção; 4. As condições objetivas da revogação sancionatória; 5. Os limites da revogação sancionatória; 6. As exigências fundamentais e as garantias dos administrados; 7. Em especial, o cancelamento de licenças, de autorizações e de financiamentos.