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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Segurança privada : colectânea de legislação / José Pimentel Furtado.- Lisboa : Quid juris, [2006].- 557p. ; 24cm
Contém: Protecção de dados pessoais, bases de dados e videovigilância; Segurança aeroportuária, no desporto, em bares e discotecas; Formação e fiscalização; Novo regime jurídico das armas e munições.
ISBN 972-724-288-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEGURANÇA PRIVADA / Portugal, EMPRESA DE SEGURANÇA / Portugal, ARMAS / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Prefácio. 1. Legislação base da segurança privada. 1.1. Autorização legislativa da Assembleia da República. 1.2. O exercício da actividade de segurança privada. 1.3. Requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença para o exercício das actividades de segurança privada.1.4. Modelos dos cartões profissionais de vigilante privada, para as especialidades de protecção pessoal e de assistente de recinto desportivo. Aprovação dos modelos de uniforme do pessoal de vigilância. 1.5. Valores da caução a prestar a favor do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004. 2. Direito penal. 3. Protecção de dados pessoais e bases de dados. 3.1. Protecção de dados pessoais. 3.2. Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. 3.3. Base de dados do MAI no âmbito da actividade de segurança privada. 4. Videovigilância. 4.1. Utilização de câmaras de video pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. 4.2. Procedimentos relativos á instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da respectiva informação. 4.3. Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. 4.4. Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. 5. Alarmes. 5.1. Centrais de recepção e monotorização de alarmes e instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança electrónicos. 5.2. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão. 5.3. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão, adaptação de Decreto-Lei n.º 297/99 à região autónoma dos Açores. 6. Segurança no desporto. 6.1. Convenção europeia sobre vigilância e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente o futebol. 6.2. Regime de policiamento, e de satisfação dos encargos decorrentes, dos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos. 6.3. Categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos. 6.4. Medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto. 6.5. Condições técnicas e de segurança dos estádios. 6.6. Assistentes de recinto desportivo. 6.7. Situações em que é obrigatório o recuro a segurança privada nos recintos desportivos. 7. Segurança de bares, discotecas e boîtes. 7.1. Comissão de acompanhamento permanente das condições de segurança nas discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna afins. 7.2. Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios humanos e técnico, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses sistemas de segurança. 8. Segurança aeroportuária. 8.1. Criação e estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil. 8.2. Sistema nacional da facilitação e segurança da aviação civil, comissão nacional de FAL/SEC e comissões aeroportuárias de FAL/SEC. 8.3. Critérios para os testes de aceitação de sistemas de detacção de explosivos. 8.4. Atribuição à ANA - Aeroportos de Portugal, SA e ANAM - aeroportos e navegação aérea da Madeira, SA, a responsabilidade da instalação, manutenção e operação do sistema de rastreio de bagagem e de passageiros, através da subcontratação de empresas privadas. 8.6. Normas de recrutamento e formação de pessoal de segurança da aviação civil. 9. Transporte de valores. 9.1. Condições que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. 9.2. Distintivo especial de sinalização exterior afectos ao aeroporto, guarda, tratamento e distribuição de valores. 10. Canideos. 10.1. Programa nacional de luta e de vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses. 10.2. Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos. 10.3. Utilização de canideos como meio complementar de segurança.11. Formação. 12. Fiscalização. 13. Jurisprudência do supremo tribunal de justiça.14. Legislação diversa com interesse para as actividades da segurança privada.