PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Fernando Castro, e outro
Planeamento fiscal abusivo : o caso português no contexto internacional / Fernando Castro Silva, Tiago Cassiano Neves
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.115-150
Estante nº 23.
DIREITO FISCAL, PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO, CONTROLO FISCAL
No seguimento de outras experiências internacionais, Portugal é o primeiro país da Europa Continental a adoptar regras de comunicação de esquemas de planeamento fiscal (Decreto-Lei 29/2008). O presente artigo examina as questões associadas à introdução deste tipo de normas, através de uma análise comparativa de algumas jurisdições e da discussão das questões interpretativas mais relevantes. 1. Introdução. 2. Breve descrição do regime português de comunicação prévia. 3. Experiência internacional de comunicação prévia de planeamento fiscal. 4. Comentário ao novo regime sobre planeamento fiscal abusivo. 5. Conclusão.