PP019
Analítico de Periódico
P83_108
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SANTOS, Manuel Simas
Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108(Out.-Dez.2006), p.43-76
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, REVISÃO, RECURSO JURÍDICO, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Uma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na Exposição de Motivos do Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise crítica às alterações propostas para os artigos do Livro que se trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária.