PP018
Analítico de Periódico
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PEDROSO, Fernando
A execução de Fundos Europeus e a criação de regimes especiais, será este o caminho? Breve análise à Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro / Fernando Pedroso
Revista de Direito Local, Braga, n.44 (Out.-Dez. 2024), p. 19-37
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
REGIME DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATOS, PROJECTOS FINANCIADOS, FUNDOS EUROPEUS, EXECUÇÃO
1. Nota introdutória. 2. Regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou confinanciados por fundos europeus. 3. Regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual. 4. Recurso à arbitragem. 5. Formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no Campus XXI. 6. Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou confinanciados por fundos europeus. 7. Notas finais.