PP003
Analítico de Periódico
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MACHADO, J. M. Pires
Ainda a Tutela Judicial Efectiva? / J. M. Pires Machado
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.24 (Nov.Dez.2000), p.31-51
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal, ACTO EXECUTIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 23.6.1999, P.43 972; Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 16.12.1999, P. 2469. Demolição de obras. Acto de execução. Subdelegação de competência. Assuntos correntes dos serviços. Acto não coberto pela delegação. Recorribilidade.