Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_161


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 424/425(Mar.Abr.1993), p.1-257
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 424/425.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 5/93, 6/93, 12/93; Decretos-Leis nº 59/93, 60/93, 90/93, 132/93.