PP001 Analítico de Periódico P1_17 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 31/03/1967 Competência : responsabilidade civil das autarquias locais : culpa funcional Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.826-831 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, CULPA FUNCIONAL / Portugal, CAUSA DE PEDIR / Portugal |