Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/07/1963
Selo de trespasse ou novo arrendamento ; Nulidade do auto de transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.197-201

ARRENDAMENTO / Portugal, NULIDADE DO ACTO / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal