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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 12/05/1966 Estabelecimento de Fabrico de Pão ; Transferência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1305-1310 ESTABELECIMENTO / Portugal, TRANSFERÊNCIA / Portugal, PRIMITIVO LOCAL / Portugal |