Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_180


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 456/457(Mai.Jun.1996), p.1-55
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 456/457.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 19/96; Decretos-Leis nº 40/96, 67/96, 68/96.