PP001
Analítico de Periódico
P1_16
P1_16
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 20/07/1966
Mercadorias de circulação não condicionada : transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.137-138
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal, MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO / Portugal, GUIA DE CIRCULAÇÃO / Portugal