PP003 Analítico de Periódico P70_101 | |
PEREIRA, Rui Belfo O art. 27.º, n.º 1 alínea i), do CPTA : meio de agilização processual ou foco autónomo de aumento de litígios? / Rui Belfo Pereira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.101 (Set.Out.2013), p.79-82 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, MÉRITO DA CAUSA / Portugal, APLICAÇÃO DA NORMA / Portugal, CPTA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ETAF / Portugal, TRIBUNAL / Portugal Número especial em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira. |