PP019
Analítico de Periódico
P83_107
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GOMES, Carla Amado
Jurisprudência dirigente ou vinculação à constituição? : Pensamentos avulsos sobre o acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.213-230
Estante nº 27
SANÇÃO PENAL, AMBIENTE, FISCALIZAÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOS
0. breve explicação sobre as razões da anotação. 1. O problema. 2. Uma má solução. 3. As perplexidades. 4. As consequências.