PP003
Analítico de Periódico
P74_140
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Portugal. Ministério das Finanças
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.229-231(Jan.-Mar.1978), p.7-373
Estante n.º 31.
DIREITO PROCESSUAL, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSTO COMPLEMENTAR
Estudos: Erro na forma de processo. Interpretação (argumento «A contrario sensu»; revogação tácita; Coerência do sistema). Execução fiscal: oposição / Juiz Conselheiro Manuel Júlio Gonçalves Salvador. Do regime tributário das acções e do seu rendimento / Inspector superior António Manuel Cardoso Mota. Taras ou embalagens recuperáveis. Sua tributação em imposto de transacções / Director de finanças Joaquim João Pereira Brites. Documentos: Sumários de legislação fiscal (1.º trimestre de 1977). Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos. Resoluções administrativas: Contribuição industrial; Código da contribuição industrial.