Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_14


SANTOS, Simas
Ministério Público : contagem do prazo previsto no Art. 486.º-3 do Cód. de Proc. Civil : constitucionalidade do referido preceito : Acórdão da Relação do Porto de 7-6-83 / Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.4 n.14 (Abr.-Jun.1983), p. 139-147
Estante n.º 27

MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE PRAZO