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SILVA, Vasco Pereira da Era uma vez.. o contencioso da responsabilidade civil pública / Vasco Pereira da Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40(Jul.-Ago.2003), p.60-69 Estante nº 27. V Seminário de Justiça Administrativa DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal - Da dualidade para a unidade jurisdicional em matéria de responsabilidade civil contratual das entidades públicas - A dualidade de meios processuais em sede de responsabilidade: a acção administrativa comum e a acção administrativa especial. |