Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_40


SILVA, Vasco Pereira da
Era uma vez.. o contencioso da responsabilidade civil pública / Vasco Pereira da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40(Jul.-Ago.2003), p.60-69
Estante nº 27. V Seminário de Justiça Administrativa


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal

- Da dualidade para a unidade jurisdicional em matéria de responsabilidade civil contratual das entidades públicas - A dualidade de meios processuais em sede de responsabilidade: a acção administrativa comum e a acção administrativa especial.