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Analítico de Periódico
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CALVETE, Víctor, coment.
O fim do mito da "unidade de jurisdição" no controlo das decisões da Autoridade da Concorrência? / [comentário de] Víctor Calvete, Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.74(Mar.-Abr.2009), p.3-17
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, ETAF / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 05/07/2007, Processo n.º 223/07. Intimação para prestação de informações. Procedimento administrativo. Concentração de empresas. Competência dos tribunais administrativos. Autoridade da concorrência.