Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/07/1966
Contencioso Administrativo ; Competência ; Rejeição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1349-1352

RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal