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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo das Contribuições e Impostos, 1963
Código de processo das contribuições e impostos / anotado por Ruben Anjos de Carvalho, Francisco Rodrigues Pardal.- Coimbra : Almedina, [1963].- 542p. ; 24cm
(Broch.) : 100$0
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I: Decreto-Lei nº 45005, de 27 de Abril de 1963. Código de Processo das Contribuições e Impostos. Tit. I- DA ACÇÃO TRIBUTÁRIA. Cap. I- Das formas de realização do direito tributário. Cap. II- Da competência dos serviços de justiça fiscal. Cap. III- Das formas de processo. Cap. IV- Dos actos processuais. Tit. II- DO PROCESSO GRACIOSO. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da reclamação ordinária. Cap. III- Da reclamação extraordinária. Tit. III- DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. Tit. IV- DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Do processo ordinário. Cap. III- Do processo sumário. Tit. V- DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Do processo. Tit. VI- DO PROCESSO ESPECIAL. Tit. VII- DOS RECURSOS. II: Decreto-Lei nº 45006 de 27 de Abril de 1963. Organização dos Serviços de Justiça Fiscal. Tit. I- DISPOSIÇÕES GERAIS. Tit. II- TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. Cap. I- Composição. Cap. II- Competência e funcionamento. Cap. III- Magistratura das contribuições e impostos.Tit. III- MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. Cap. I- Composição, organização e competência. Cap. II- Substituições, deveres e direitos dos agentes do Ministério Público. Cap. III- Serviço de prevenção e fiscalização tributária. Tit. IV- SERVIÇOS DE SECRETARIA. III: Decreto-Lei nº 45095, de 29 de Junho de 1963. Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Cap. I- Atribuições. Cap. II- Organização. Cap. III- Pessoal. Cap. IV- Instalações. Cap. V- Disposições gerais e transitórias. Formulários.