Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_95


REGO, Carlos Lopes do
Ausência do arguido na audiência que procedeu à leitura da sentença : constitucionalidade do artigo 373.º, n.º 3 do Código de Processo Penal / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.24n.95(Jul.-Set.2003), p.91-94
Estante nº 27

DIREITO PROCESSUAL PENAL, ARGUIDO, AUSÊNCIA, SENTENÇA, JURISPRUDÊNCIA