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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 10/02/1965 Contrabando de circulação : bebidas estrangeiras não seladas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 697-699 DIVIDA A PREVIDENCIA / Portugal, JUROS MORATÓRIOS / Portugal, REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA / Portugal |