PP016 Analítico de Periódico P87_38 | |
CAETANO, Marcello A inclusão da mais valia na indemnização por expropriação por utilidade pública / Marcello Caetano O Direito, Lisboa, a.91 n.2(1959), p.81-106 Estante n.º 27 DIREITO CIVIL, MAIS-VALIAS, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA I. Evolução da teoria da mais valia. II. Legislação portuguesa anterior à lei n. 2030. III. O sistema da lei n. 2030. IV. Haverá lugar a pagamento de mais valia no caso de expropriação destinada a facilitar a instalação de indústrias de interesse nacional ? V. Conclusões. |