Biblioteca STA


34CAE
Analítico de Monografia
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CUNHA, Paulo de Pitta e
A ratificação por referendo do Tratado Constitucional Europeu / Paulo de Pitta e Cunha
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 471-481 ; 25 cm.


DIREITO COMUNITÁRIO, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, RATIFICAÇÃO DE TRATADOS / Portugal, REFERENDO / Portugal